Competências e Atribuições
A Câmara Municipal de Leópolis, composta por nove vereadores, possui diversas competências e atribuições que estão estabelecidas na Lei Orgânica do Município. Essas competências são essenciais para o exercício do poder legislativo no âmbito municipal e visam garantir a representatividade e a fiscalização dos interesses da população.
Uma das principais competências da Câmara Municipal é legislar sobre as matérias de competência do município. Isso inclui assuntos de interesse local, como saúde, assistência pública, proteção às pessoas portadoras de deficiência, proteção ao meio ambiente, incentivo à indústria e ao comércio, entre outros. A Câmara também pode suplementar a legislação federal e estadual, adaptando-a às necessidades específicas do município.
Além disso, a Câmara Municipal é responsável por fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, observando as normas estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Também cabe à Câmara fiscalizar as ações do Poder Executivo, incluindo a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município. Nesse sentido, a Câmara tem o poder de julgar as contas anuais do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.
A Câmara Municipal também possui atribuições específicas, como a eleição de sua Mesa Diretora e a elaboração do Regimento Interno. Ela pode criar comissões especiais de inquérito para investigar fatos determinados que estejam dentro de sua competência, convocar secretários municipais para prestar informações, solicitar informações ao prefeito sobre assuntos da administração, conceder licenças ao prefeito, vice-prefeito e vereadores, entre outras atribuições.
Além disso, a Câmara Municipal tem o poder de decidir sobre a perda de mandato de vereadores, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município. Também pode conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham prestado serviços ao município.
É importante ressaltar que as competências e atribuições da Câmara Municipal de Leópolis estão em conformidade com a legislação vigente, como a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Essas competências visam garantir a representatividade, a transparência e a eficiência na gestão pública municipal, contribuindo para o desenvolvimento e bem-estar da população.